COMENTANDO A REFORMA ADMINISTRATIVA

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Espera-se do governo um projeto claro de País, isto é, um conjunto de propósitos e compromissos públicos de longo prazo em torno dos quais o presidente deve se esforçar para construir um consenso político. Pergunta-se: qual estado de que precisamos? A quem ele deve servir? Como o Estado deve dar conta da educação, saúde e segurança? Sem consultar ninguém, Bolsonaro resolveu fazer uma reforma administrativa. Acredita-se que a ideia da proposta desta reforma é acalmar investidores estrangeiros que estão em pânico com o descontrole governamental. Outro interesse é enxugar o Estado e propiciar a transferência à iniciativa privada de serviços que não sejam exclusivos ao Estado.

É lógico que carreiras públicas precisam passar por atualizações, e percebe-se que o ministro da economia não suporta o funcionalismo público e passa a impressão que deseja punir tais servidores. Reconhece-se que há excessos em valores salariais, entretanto, são exatamente esses que não serão mexidos. A Reforma Administrativa deveria atingir todos os funcionários públicos, sem exceção. Porém, os que ficarão fora da reforma são militares, auditores da Receita Federal, Polícia Federal, diplomatas, trabalhadores da Câmara dos Deputados e do Senado, juízes, promotores, procuradores, membros dos tribunais superiores, entre outros, justamente os mais ganham.

A proposta prevê divisão do funcionalismo público em pelo menos três grupos: os de carreira de Estado, as únicas que terão garantia de estabilidade; servidores com tempo de contratação indeterminado e sem estabilidade; e os que serão contratados por tempo determinado, ou seja, com prazo preestabelecido para deixar o funcionalismo público. O difícil é compreender como trabalharão na mesma repartição servidor com estabilidade e outro fazendo as mesmas tarefas sem estabilidade. A ideia de acabar com a estabilidade enfrenta resistências porque abre caminho a perseguições políticas no serviço público. O próprio Bolsonaro fez carreira como espécie de líder sindical dos militares e, em outras épocas, sempre se colocou contra essa reforma. É um veterano corporativista com preferência por buscar vantagens para militares e policiais.

Resultados desta reforma administrativa só serão sentidos em décadas e, se ela empacar no meio do caminho, é sempre uma possibilidade pela força dos lobbies experientes no parlamento. Forças Armadas têm sido agraciadas com maiores salários e outras vantagens, além de produzirem o maior déficit previdenciário per capita do país. Se se comenta de que o funcionalismo desfruta da estabilidade que não existe no setor privado, setor privado, em contrapartida, tem a vantagem do FGTS. Uma reforma se propõe à modernização do sistema público, transparência e equidade, mas não valerá para todos, nem ocorrerá agora. É isso que se lamenta profundamente.

Esta Reforma Administrativa prevê que o presidente da República altere a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios sem a necessidade de aval prévio do Congresso Nacional. O presidente poderá unilateralmente mexer em ministérios, fundações e autarquias do Executivo sem necessidade de consultar parlamentares. Resumindo: ele poderá reorganizar autarquias, fundações e atribuições de cargos do Executivo e extinguir órgãos, como Ibama, Incra, Sebrae, ICMBio, Funai, Universidades e Institutos Federais, tudo por meio de decretos. Críticos também atentam ao fim da estabilidade que coloca em risco a atuação dos servidores, ficando mais vulneráveis a pressões políticas.

O cerne da Reforma Administrativa deve ser melhorar o serviço público, e não destruí-lo ao bel-prazer do presidente do momento. A reforma deveria ser para todos os funcionários públicos, não haveria espaço para críticas! O que se quer é igualdade para todos os postos de trabalho. Pergunta-se o porquê de o governo atacar servidores como se fossem o grande mal do Brasil. Deve-se acabar com altos salários e regalias dos servidores privilegiados, mas é justamente onde o governo não tem coragem de mexer!

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