A Diretoria da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) emitiu nota repudiando a decisão do Governo Federal de adiar o repasse dos R$ 2 bilhões de auxílio financeiro que seria feito às 5,5 mil prefeituras brasileiras, neste final de ano.
O adiamento foi confirmado ontem à noite (dia 28) pela Casa Civil da Presidência da República, segundo a qual os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) se recusam a assinar a Medida Provisória autorizando o repasse dos recursos porque querem criar um Programa Especial de Auxílio aos Municípios.
De acordo com a Casa Civil, este programa ainda deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional, o que significa que os recursos só deverão ser liberados aos municípios em fevereiro ou março de 2018. Isto prejudica o planejamento financeiro das prefeituras, que contavam com os recursos até o final de ano. Os 399 municípios do Paraná devem receber um total de R$ 135,92 milhões de auxílio financeiro.
Recuo prejudica municípios
A AMP condenou a decisão do Governo Federal porque o próprio presidente da República, Michel Temer, havia se comprometido duas vezes a repassar os recursos – uma delas em reunião promovida em 22 de novembro com representantes da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), da AMP e das associações municipalistas de todos os Estados brasileiros.
Além disso, na última quarta-feira (dia 27), o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, informou à CNM que, na quinta-feira (dia 28), seria publicada Medida Provisória autorizando o repasse dos recursos em edição extra, confirmando o pagamento para o mesmo dia. ?A decisão do Governo foi profundamente lamentável. O Governo não teve palavra e isso causou problemas para os municípios, que haviam feito um planejamento de gestão para pagar suas contas neste final de ano?, comentou o presidente da AMP, 2º vice-presidente da CNM e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto.

Nota emitida pela AMP sobre o assunto.
Nota de repúdio ao adiamento do repasse do auxílio financeiro aos municípios
Em nome das 399 prefeituras do Paraná, a Diretoria da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) repudia veementemente a decisão do Governo Federal de não honrar seu compromisso de repassar R$ 2 bilhões de auxílio financeiro às 5,5 mil prefeituras brasileiras, até o final do ano.
O adiamento – confirmado ontem à noite (dia 28) pela Casa Civil da Presidência da República – foi definido porque os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) se recusam a assinar a Medida Provisória autorizando o repasse dos recursos para criar um Programa Especial de Auxílio aos Municípios.
A AMP condena a decisão porque o próprio presidente da República, Michel Temer, comprometeu-se duas vezes a repassar os recursos neste final de ano, inclusive durante reunião com representantes da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), da AMP e das associações municipalistas de todos os Estados brasileiros.
Além disso, na última quarta-feira (dia 27), o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, informou à CNM e à AMP que, na quinta-feira (dia 28), seria publicada Medida Provisória autorizando o repasse dos recursos em edição extra, confirmando pagamento para o mesmo dia.
A AMP informa que a decisão prejudica os 399 municípios do Paraná porque, como o presidente Temer garantiu que os recursos seriam liberados até o final de dezembro, os prefeitos contavam com este dinheiro (o valor estimado para o Paraná seria de R$ 135,92 milhões) para honrar seus compromissos financeiros de acordo com o planejamento financeiro que haviam feito.
As prefeituras brasileiras e paranaenses vivem uma das maiores crises da sua história. Para tentar contorná-la, as lideranças do movimento municipalista pediram este reforço de caixa já desde a XX Marcha dos Municípios, em maio, o que ajudaria a reforçar o caixa das prefeituras e a contornar o colossal desequilíbrio de receitas entre os Entes Federados. O adiamento do repasse dos recursos – o que pode nem acontecer, já que depende da aprovação do Congresso Nacional – agrava esta crise e é uma prova do desrespeito do Governo Federal com as 399 prefeituras paranaenses e as 5,5 mil cidades brasileiras.
A decisão também surpreendeu os prefeitos pela forma e o dia como foi anunciada. Os gestores municipais imaginavam que, por já ter sido anunciado pelo presidente da República, o auxílio financeiro teria sido negociado com todos os ministros e, portanto, estava garantido. A AMP se declara indignada ainda pelo fato de o recuo ter ocorrido exatamente no dia em que o Governo Federal se comprometeu a liberar os recursos.

Ao mesmo tempo em que repudia a decisão do Governo Temer, a AMP vai mobilizar os 30 deputados federais e os 3 senadores do Paraná para tentar convencer a União a liberar os recursos o mais rapidamente possível.

Os 399 prefeitos do Paraná não vão se calar diante desta prova de desrespeito à população do nosso Estado. A AMP e as 19 associações regionais de municípios vão fazer o possível para evitar que esta nova injustiça contra os municípios prossiga porque esta luta não é só das organizações municipalistas, mas de todo o povo paranaense.

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMP
AURÉLIO MUNHOZ

No encerramento do ano forense, conversamos com o presidente da OAB, advogado Eduardo Tobera Filho, o qual fez um balanço dos trabalhos e projetos realizados pela entidade e destacou a atual segurança

jurídica existente nas Comarcas da Subseção, agradecendo, especialmente, aos advogados, os quais, nas palavras do Presidente, “são indispensáveis para resguardarem a Ordem Jurídica e o devido cumprimento da Lei”.
O Advogado comemora! O ano foi de muitos desafios, mas muitos objetivos e projetos foram conquistados anteriormente ao planejado, já anunciando, inclusive, novidades para o ano de 2018. “A Diretoria da OAB é muito grata a cada um dos advogados de Palmas, Mangueirinha, Coronel Domingos Soares, Honório Serpa, bem como aos novos integrantes de Clevelândia, cuja luta para sua integração à esta Subseção perdurou mais de 33 anos e encerrou-se neste ano no Dia da Justiça! Foi um presente e um marco histórico para a advocacia local”.
Para o ano de 2018, “buscamos não só inaugurar o novo Fórum de Palmas com a presença do Presidente do TJPR, inúmeros desembargadores, e Ministro do STF, mas, principalmente, auxiliar no início das obras dos novos Fóruns das Comarcas de Mangueirinha e Clevelândia, elevando as mesmas para intermediárias, e construir uma nova e moderna sala para os advogados atuantes na Vara do Trabalho de Palmas, a qual recebe todos os advogados de nossa Subseção”. Também “continuaremos com o projeto de atualização e estudos de nossos Advogados, com palestras mensais em Palmas e região, além de inúmeros projetos sociais e econômicos”.
“O ano de 2017 foi muito gratificante e os Advogados, juntamente com o Poder Judiciário, Ministério Público e Serventuários, foram os grandes responsáveis pela manutenção da segurança e paz social em nossos municípios, onde lutas foram travadas, mas sempre no limite das leis, cada um dentro da sua competência funcional”.
E finalizou: “Realmente só temos a agradecer aos envolvidos: advogados, autoridades e sociedade, pois a altivez e vigor da Ordem dos Advogados do Brasil é fruto do trabalho de cada um que participa e torce para seus projetos e trabalhos!”.
Fonte: Assessoria