A Estagiária Viviane de Fátima Vidal Nunes, por intermédio do jornalista Rodrigo Kohl Ribeiro, apresentou à 1ª Promotoria de Justiça de Palmas pedido de investigação a respeito de uma Nota Oficial publicada pela prefeitura de Palmas, em que ficam suspensos os contratos dos estagiários com atividades já suspensas devido à Pandemia da Covid-19.Segundo a denúnica que Ribeiro enviou por email, “Supõe-se que o ato esteja coberto de ilegalidade. A suposição é reforçada pela nota técnica do MPT 05/2020, a qual esclarece bem essa situação, ou seja, de que suspensão contratual de aprendizagem ou estágio não isenta o pagamento dos salários ou Bolsa auxilio. Em seu item “D”, a nota permite durante a quarentena a prática de home office com a devida supervisão. Inclusive a MP 927 art.5º endossa o home office.” Vendo indícios de ilegalidade, o MP instaurou a Notícia de Fato 0097200002810, tendo como área jurídica tutelada o Patrimônio Público.
Fonte: Jornal Destaque Regional com informação do jornalista Rodrigo Kohl Ribeiro
