Para Promotor, não existe motivos para aceitabilidade da denúncia não ter sido apreciada em 2020.
Através de recomendação administrativa expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmas determina que o presidente da Câmara de Palmas apresente em plenário, pedido de impeachment protocolado na Casa ainda em 2019. O documento questiona ainda os motivos de não ter sido apreciados na época dos fatos narrados.
A recomendação é assinada pelo promotor José de Oliveira Junior, datado desta segunda-feira (30) dando conta que em 27 de fevereiro de 2019 o eleitor palmense Rodrigo Kohl Ribeiro apresentou à Câmara Municipal uma denúncia de supostas irregularidades cometidas pelo prefeito Kosmos Nicolaou e seu vice, na época, Cesar Pacheco Baptista, na contratação de médicos, entre outros fatos.
Segundo a recomendação ministerial, no período, o prefeito apresentou mandado de segurança contra o presidente da Câmara, Luiz Guesser, vice-presidente, Marcos Gomes, e o vereador Ademar Santos Nunes, alegando ilegalidades no processo de eleição da mesa diretora da Câmara no ano de 2019, impedindo que os três vereadores votassem matérias relacionadas ao prefeito, suspendendo o recebimento e processamento da denúncia apresentada à Câmara.
Em março de 2020, o denunciante apresentou um ofício com pedido de correção de pontos da denúncia. Já em junho do mesmo ano Rodrigo Kohl Ribeiro protocolou outro documento na Câmara, comunicando que o mérito do mandado de segurança outrora impetrado pelo Prefeito havia sido julgado e que não havia mais impedimento para a análise da denúncia por ele apresentada, pugnando pelo “curso normal dos pedidos relacionados”. Segundo o promotor, o então presidenta da Câmara, Marcos Gomes, em fragrante descumprimento ao estabelecido no art. 228 do Regimento Interno da Câmara e ao art. 5º, inc II, do Decreto-Lei 201/1967, não apresentou denúncia ao plenário da Casa Legislativa na primeira reunião subsequente, e o pior, não submeteu a denúncia ao plenário no ano de 2020, deixando encerrar a legislatura sem que o pedido fosse analisado.
“Depreende-se da denúncia apresentada por Rodrigo Kohl Ribeiro e dos documentos anexos que o denunciante apresentou fatos concretos e determinados contra o alcaide municipal, bem como comprovou sua condição de eleitor. Inclusive, destaca-se que o denunciante indicou os números dos processos de dispensa de licitação irregulares, bem como os números dos procedimentos administrativos instaurados na Promotoria de Justiça para a apuração dos fatos”, pondera o promotor.
O representante ministerial aponta ainda que o presidente da Câmara no ano de 2020, Marcos Gomes, em “descumprimento ao estabelecido no artigo 228 do Regimento Interno da Câmara” não apresentou a denúncia ao plenário, “deixando encerrar a legislatura sem que o pedido fosse analisado”, conduta que pode configurar ato de improbidade administrativa.
No decorrer da investigação, o vereador Marcos Gomes e o atual presidente do Legislativo, José Maria Filho, informaram que a denúncia não foi apresentada em plenário porque o julgamento do mandado de segurança ocorreu nas proximidades do período eleitoral, justificando “que vários vereadores concorreriam ao pleito municipal, inclusive à chapa majoritária, como os ex-vereadores Izaias Mikilita e Rafael Bosco, que ficariam automaticamente impedidos de votar”.
Em face ao explanado, foi recomendado que o presidente da Câmara, José Maria Filho, apresente a denúncia de 2019 para leitura e consulta do plenário na primeira sessão ordinária após tomar conhecimento sobre a recomendação. Também solicita que sejam entregues cópias da recomendação aos demais vereadores e que informe o Ministério Público se acatará, ou não, a recomendação.
Fonte: Rodrigo Kohl Ribeiro
MTB: 18933/RS.
