O Programa prevê regras que fomentam a entrega consciente
Texto: Ubiracy José Tesseroli
O Legislativo aprovou em primeira discussão e votação, na sessão plenária de segunda-feira (18), o Programa Entrega Consciente, que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos. O Projeto de Lei N° 144/2019 é assinado pelo vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD).
O autor do projeto agradeceu os relatores das comissões permanentes, os quais emitiram pareceres pela aprovação da matéria e destacou que a iniciativa busca diminuir o número de crianças abandonadas ou mal tratadas, além de abortos, infanticídios e adoções irregulares. “ A adoção consciente é um procedimento que beneficia a própria mãe”, salientou Dalchiavan, além disso, deixará feliz um casal que vai adotar uma criança.
Entrega legal para adoção: após serem acolhidas e ouvidas pelos profissionais, 50% das mulheres optam por ficar com o bebê. Reforçamos mais uma vez: a entrega legal para a adoção, dentro da lei, não constitui crime, nem qualquer tipo de punição para a mãe que faz essa escolha.
Município
Segundo o vereador, a Secretaria Municipal de Saúde realizará atividades com as gestantes, como palestras, fóruns para debates e distribuição de material informativo, com o objetivo de orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção não é crime. Ainda, a secretaria deverá auxiliar as mães que desejarem encaminhar os filhos para a adoção, promovendo orientação sobre os procedimentos a serem tomados junto à Vara da Infância e da Juventude.
O projeto prevê que as unidades públicas e privadas de saúde ficam obrigadas a colocar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso. As placas informativas devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca.
Política pública
A juíza da Vara da Infância e Juventude de Pato Branco, Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, em resposta uma consulta formulada por uma das comissões permanentes sobre o projeto, a magistrada registrou que ao magistrado é vedado à elaboração de pareceres técnicos, porém destacou que o projeto cuida de assunto de suma importância e, por tal razão, reputa como imprescindível para o desenvolvimento social.
Citou, por exemplo, que a Vara da Infância e Juventude de Pato Branco, no ano de 2016, promoveu um treinamento com os agentes de saúde municipais, bem como com os hospitais da cidade, visando à orientação de como os caso de entrega voluntária devem ser tratados naqueles órgãos.
“Portanto, o projeto de lei vem, na verdade, ao encontro do que o Poder Judiciário, pensa sobre o assunto. É imprescindível a existência de política públicas visando a orientação da comunidade em geral, sobre este delicado e importante tema”, lembra a magistrada.
