Já no início do Colégio de Presidentes, foi anunciado a conquista da advocacia na liberação de Suplementação de R$ 22 milhões pela PGE à advocacia dativa.
A Procuradoria Geral do Estado, atendendo aos apelos da OAB Paraná, concedeu uma suplementação de R$ 22 milhões para pagamento da advocacia dativa. A lista de pagamentos deve ser divulgada em breve já envolvendo o recurso suplementar.
Segue abaixo as deliberações da Carta de Guarapuava:
O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná, reunido na cidade de Guarapuava, Paraná, nos dias 21 e 22 de novembro de 2019, após análise e debate de temas de interesse da advocacia paranaense e de toda a sociedade, decide:
OPOR-SE à PEC 199/2019, por meio da qual pretende-se suprimir os recursos às instâncias superiores (STF e STJ), transformando-os em ações revisionais, tendo em vista que o sistema de execução provisória das decisões, o julgamento por recursos repetitivos e a existência da súmula vinculante, são medidas que se mostram adequadas à efetividade processual;
APOIAR a Campanha do Laço Branco, que tem como objetivo sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade no engajamento pelo fim da violência contra a mulher e a promoção da cultura da paz;
REAFIRMAR a posição institucional pela igualdade de gênero e pela igualdade racial, lamentando recentes episódios de intolerância ocorridos no país;
REPUDIAR a iniciativa do Governo Federal de promover, por meio da Medida Provisória n. 905/2019, sem prévio debate com a sociedade, profundas modificações de direitos trabalhistas, cujas conquistas foram alçadas à categoria de Direito Constitucional, em 1988;
POSICIONAR-SE, como forma de valorização da classe, no sentido de que a Tabela de Honorários da Advocacia é de observância obrigatória e de que incidem em infração ética aqueles que a desrespeitam, especialmente na contratação de advogados correspondentes;
SOLICITAR à Diretoria da Seccional para que envide esforços no sentido de viabilizar, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a inserção de arquivos de áudio e vídeo no PROJUDI, diretamente pelos advogados e advogadas;
SALIENTAR a indispensabilidade da atuação dos advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, recomendando a adoção de providências para o reconhecimento de sua obrigatoriedade;
REQUERER à Diretoria da Seccional que busque junto ao Tribunal de Justiça do Paraná a estruturação de todas as Comarcas do Estado para a realização de audiências de crianças e adolescentes com escuta especializada, na forma da Lei, bem como pela orientação aos magistrados sobre a obrigatoriedade de sua observância;
APOIAR a iniciativa legislativa do Governo do Estado para aprimoramento da Lei da Advocacia Dativa;
SOLICITAR à Corregedoria-Geral da Justiça que inclua nas correições a verificação do cumprimento, pelo Juízo, da observância da ordem de nomeação de advogados e advogadas dativos pela lista elaborada pela Seccional, na forma da Lei;
LAMENTAR o falecimento do advogado Luiz Flórido Alcântara, assassinado nesta data em seu escritório profissional em São João do Ivaí, solidarizando-se com sua família e exigindo a rápida elucidação do ocorrido, repudiando veementemente esse ataque covarde à advocacia e reiterando que os advogados e advogadas jamais se calarão no exercício destemido e pleno do direito de defesa da cidadania, porquanto esse é um direito da sociedade brasileira.
Presidente da OAB Laranjeiras do Sul Dra Maressa Pavlak fou relatora da Carta de Guarapuava
Nos dias 21 e 22 de Novembro ocorreu em Guarapuava o 3º Colégio de Presidentes da Gestão 2019/2021 da OAB/PR e o 2º Encontro de Delegados da Caixa de Assistência do Paraná. Na oportunidade, foram debatidos temas relevantes para toda a Advocacia.
A presidente da Subseção de Laranjeiras do Sul foi uma das relatoras da Carta de Guarapuava realizando sua leitura na Solenidade de Inauguração da Belíssima Sede da Subseção de Guarapuava. O Presidente da Caixa de Assistência do Paraná apresentou aos Delegados da Caixa o novo Convênio firmado com a EasyJur que irá disponibilizar de forma gratuita software de gerenciamento de Escritório.
A presidente Dra Maressa Pavlak Melati em seu discurso agradece a todos :
”Redigi a Carta de Guarapuava, juntamente com meus colegas Jurandir e Jean, bem como tive a honra de fazer sua leitura na Solenidade de Inauguração da Belíssima Sede da Subseção de Guarapuava Apresentei uma solicitação ao Colégio visando a estruturação de todas as Comarcas do Estado para a realização de audiências de crianças e adolescentes com escuta especializada, na forma da Lei, bem como pela orientação aos magistrados sobre a obrigatoriedade de sua observância, o que foi prontamente aceita pelo Colegiado.
Representar a Subseção de Laranjeiras do Sul me traz uma felicidade extrema!
Gratidão à minha amiga Maria Cecilia Saldanha Presidente da Subseção de Guarapuava que juntamente com a Dra Edni Arruda conduziram os trabalhos com maestria, bem como toda a Diretoria da Seccional, capitaneada pelo incansável Dr Cássio Telles.
Fazer parte da OAB/PR muito me orgulha e trabalhar pela classe é algo inexplicável. Fechamos o ano com chave de ouro , afirma Dra Maressa
Segue abaixo as deliberações da Carta de Guarapuava:
O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná, reunido na cidade de Guarapuava, Paraná, nos dias 21 e 22 de novembro de 2019, após análise e debate de temas de interesse da advocacia paranaense e de toda a sociedade, decide:
OPOR-SE à PEC 199/2019, por meio da qual pretende-se suprimir os recursos às instâncias superiores (STF e STJ), transformando-os em ações revisionais, tendo em vista que o sistema de execução provisória das decisões, o julgamento por recursos repetitivos e a existência da súmula vinculante, são medidas que se mostram adequadas à efetividade processual;
APOIAR a Campanha do Laço Branco, que tem como objetivo sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade no engajamento pelo fim da violência contra a mulher e a promoção da cultura da paz;
REAFIRMAR a posição institucional pela igualdade de gênero e pela igualdade racial, lamentando recentes episódios de intolerância ocorridos no país;
REPUDIAR a iniciativa do Governo Federal de promover, por meio da Medida Provisória n. 905/2019, sem prévio debate com a sociedade, profundas modificações de direitos trabalhistas, cujas conquistas foram alçadas à categoria de Direito Constitucional, em 1988;
POSICIONAR-SE, como forma de valorização da classe, no sentido de que a Tabela de Honorários da Advocacia é de observância obrigatória e de que incidem em infração ética aqueles que a desrespeitam, especialmente na contratação de advogados correspondentes;
SOLICITAR à Diretoria da Seccional para que envide esforços no sentido de viabilizar, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a inserção de arquivos de áudio e vídeo no PROJUDI, diretamente pelos advogados e advogadas;
SALIENTAR a indispensabilidade da atuação dos advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos, recomendando a adoção de providências para o reconhecimento de sua obrigatoriedade;
REQUERER à Diretoria da Seccional que busque junto ao Tribunal de Justiça do Paraná a estruturação de todas as Comarcas do Estado para a realização de audiências de crianças e adolescentes com escuta especializada, na forma da Lei, bem como pela orientação aos magistrados sobre a obrigatoriedade de sua observância;
APOIAR a iniciativa legislativa do Governo do Estado para aprimoramento da Lei da Advocacia Dativa;
SOLICITAR à Corregedoria-Geral da Justiça que inclua nas correições a verificação do cumprimento, pelo Juízo, da observância da ordem de nomeação de advogados e advogadas dativos pela lista elaborada pela Seccional, na forma da Lei;
LAMENTAR o falecimento do advogado Luiz Flórido Alcântara, assassinado nesta data em seu escritório profissional em São João do Ivaí, solidarizando-se com sua família e exigindo a rápida elucidação do ocorrido, repudiando veementemente esse ataque covarde à advocacia e reiterando que os advogados e advogadas jamais se calarão no exercício destemido e pleno do direito de defesa da cidadania, porquanto esse é um direito da sociedade brasileira.
Fonte: OAB
