Sessão também debateu e aprovou, em primeira votação, Projeto de Lei que cria o Programa “Entrega Consciente”
Texto: Laiane Carniel
Foto: Mariana Martins
Na sessão desta segunda-feira (18), foi debatido e aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei n° 144, de 2019, instituindo o Programa “Entrega Consciente”, que dispõe sobre a entrega de recém-nascidos para a adoção. O Projeto, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD), tem o intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou mal tratadas, além de abortos, infanticídios ou adoções irregulares.
“Queremos garantir que as mães saibam que tem uma opção totalmente legal para entregar seu filho recém-nascido, esclarecendo dúvidas e oferecendo apoio, tanto para elas quanto para as famílias que receberão a criança afinal, não é crime, querer que o bebê tenha uma estrutura familiar e financeira melhor do que a que ele nasceu”, explicou o vereador.
Em primeira votação, também foi aprovado, o Projeto de Lei nº 72, de 2020, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial, no valor de R$ 604.553,41, provenientes de superávit financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem utilizados para atividades da secretaria, conforme resolução nº 03/2020, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); resolução nº 06/2020, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA); e Resolução nº 01/2020, do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Pato Branco (CMDI).
Para a Secretaria Municipal de Assistência Social, também foi aprovado, em primeira votação, o pedido de crédito especial, no valor de R$ 50 mil, referente ao Projeto de Lei nº 80, de 2020, de autoria do Executivo. Os recursos são referentes ao Termo de Adesão ao Incentivo Beneficio Eventual COVID-19, para provisão de necessidades advindas de contingências relativas à situação de vulnerabilidade temporária, principalmente, em virtude da pandemia.
Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado o pedido de crédito especial para o Projeto de Lei nº 77, de 2020, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 18.064,73, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o recurso é referente à devolução do saldo remanescente do convênio nº 1028185-96/2015, entre o Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federa e o Município de Pato Branco. A devolução do saldo é devido ao término da obra de implantação de quadras de esportes, com grama sintética e playgrounds, bem como, a revitalização da Praça do Bairro Jardim Primavera.
A pauta completa da sessão, está disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/1971/.
