Em sessão também ficou definido que, em virtude da pandemia, não haverá recesso dos trabalhos da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Texto e foto: Laiane Carniel
O Legislativo aprovou, na sessão desta segunda-feira (25), em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. Com isso, em seu Art. 1º “Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar n º 46, de 26 de maio de 2011, para retirar dos lotes 01 e 02, da quadra 1227, a delimitação de Área Especial Socioambiental (Aesa), passando a ser denominada Zona Central Consolidada (ZCC), nos termos do art. 120, da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.”
A alteração da Lei foi analisada e aprovada pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores (CJR). O projeto, de autoria do Executivo, foi encaminhado acompanhado do respectivo parecer emitido pelo Conselho do Plano Diretor (Coplan) e tem por objetivo ajustar o zoneamento onde se encontra a obra do Terminal Urbano de Pato Branco, que integrará as linhas do transporte público. Pela legislação atual e enquanto zoneamento Aesa, a área poderia receber apenas estruturas referentes a praças e parques ambientais, sendo necessário a mudança para ZCC para ser possível a edificação. O texto foi aprovado em primeira votação por 10 votos favoráveis e um contrário.
De autoria do Executivo, também foi aprovado, o Projeto de Lei nº 79, de 2020, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial, no valor de R$ 172.627,17, a ser utilizado para a construção de um canal de drenagem, no trecho entre as ruas Genuíno Piacentini e Clarice Cerqueira. Aprovado em primeira votação, o valor é resultado de superávit financeiro referente ao saldo remanescente do convênio nº 779434/2012, celebrado ente a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, e pela Prefeitura de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Ainda durante a sessão, também foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 43, de 2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Aeroporto de Pato Branco
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei n° 75, de 2020, autorizando o Executivo a abrir crédito especial, no valor de R$ 900 mil, a ser utilizado para desapropriação de terreno, com o objetivo de expandir a área atual do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso – Aeroporto de Pato Branco e, com isso, aumentar a possibilidade de voos ofertados.
Moção de Aplauso
Os vereadores aprovaram a Moção de Aplauso nº 17, de 2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia (Podemos), a ser concedida à Fundação Pato-Branquense do Bem Estar (Fundabem), representada pela sua presidente Marlene Frizon Dalla Valle e demais membros da diretoria, pelos 50 anos de história em nosso Município.
A Fundabem é uma entidade beneficente e sem fins lucrativos. Foi criada em 21 de dezembro de 1970, por um grupo de pessoas sensibilizadas com as crianças e adolescentes carentes do município de Pato Branco. A estrutura é mantida por doações de pessoa física ou jurídica, promoção de eventos e doação de Nota Paraná.
Atualmente, atende mais de 100 (cem) crianças e adolescentes, (de 6 a 15 anos) encaminhadas pelas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), órgãos de defesa dos direitos, como Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário, e busca espontânea por parte dos pais e responsáveis.
As atividades são desenvolvidas em período de contra turno escolar, de forma gratuita, oferecendo transporte, refeições, oficinas, materiais e atividades de fortalecimento de vínculos.
Sem recesso
Em sessão também ficou definido que, em virtude da pandemia, não haverá recesso dos trabalhos da Câmara de Vereadores de Pato Branco. A intenção é que os vereadores estejam presentes, caso seja necessário votar em algum projeto de prevenção e combate a COVID-19.
A pauta completa da sessão, está disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/1973/.
