No dia 25 de abril de 2024, a Portaria MTE nº 612 trouxe mudanças importantes na regulamentação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais, alterando a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.
A partir do dia 01 de agosto de 2024, os exames toxicológicos voltarão a ser regulamentados e introduzidos no eSocial. Essa nova exigência fará com que as empresas passem por mudanças, visto que traz uma grande exigência no monitoramento da saúde dos motoristas por meio do eSocial.
O Exame toxicológico será reintroduzido no evento S-2221, segundo nota técnica divulgada no dia 30 de abril.
PRINCIPAIS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA PORTARIA
Reintrodução do Exame Toxicológico no eSocial: A principal mudança é a reintrodução dos exames toxicológicos no eSocial, uma prática que havia sido descontinuada com a atualização para a versão simplificada S-1.0 do eSocial. Essa mudança indica uma volta à exigência de maior rigor no monitoramento da saúde dos motoristas profissionais através do eSocial, embora ainda não esteja claro se o evento específico S-2221 será reintroduzido ou se será criado um novo evento para essa finalidade.
Detalhes da Realização e Registro dos Exames:
Os exames toxicológicos devem ser realizados por motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, sendo obrigatórios antes da admissão, periodicamente a cada dois anos e seis meses, e por ocasião do desligamento.
A realização e os resultados dos exames devem ser registrados no eSocial, incluindo detalhes como a identificação do trabalhador, data do exame, CNPJ do laboratório, código do exame e o nome e CRM do médico responsável.
Custos e Responsabilidades:
Os exames serão custeados pelo empregador e devem ser realizados em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito e por laboratórios com acreditação ISO 17025.
Uso de Resultados e Avaliação Clínica:
Os resultados dos exames toxicológicos podem ser utilizados para múltiplos fins trabalhistas, desde que realizados nos últimos 60 dias. Os empregadores podem coordenar a periodicidade dos exames toxicológicos com outros requisitos legais para maximizar a eficiência e reduzir redundâncias.
Em caso de resultado positivo, o empregador deve providenciar uma avaliação clínica do motorista para investigar a possível existência de dependência química, com implicações potenciais para ações como afastamento do trabalho e reavaliação dos riscos ocupacionais.
Programas de Controle de Substâncias:
A portaria também encoraja os empregadores a desenvolver programas de controle de uso de drogas e álcool, integrando-os ao Programa de Gerenciamento de Riscos conforme estabelecido na NR-01.
Importante: O exame toxicológico continua proibido de constar no ASO, porém agora pode constar no PCMSO se assim o Médico do Trabalho definir.
VIGÊNCIA
A Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024, o que dá tempo para as empresas se adaptarem às novas exigências.
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Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
