LEGISLATURA 2017/2020
MESA EXECUTIVA 2017
Presidente – Dejair de Paula Ferreira – PDT
Vice-Presidente – Josemar Bandeira – PDT
1º Secretário – Ivandro Garcia Leite – PV
2º Secretário – Pedro Vieira dos Santos – PDT
Plenário:
Solange Bellan – PMDB
Sergio Frigotto – PDT
Artur Gedoz – PSD
Edimilson Bogoni – PMDB
Cristiano Pegorini – PSC
HORÁRIO DAS SESSÕES – SEGUNDAS FEIRA ÀS 19:00 HORAS.
Sessão do Dia 13/03:
Foram aprovados quatro Projetos de Lei do Executivo: O primeiro, que regulamenta o quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal; o segundo que autoriza o Prefeito abrir rua no conjunto habitacional “Pelegrini”; o terceiro, que concede direito real de uso da sala da Rodoviária para Equipe Canal 8 para funcionamento da Radio Comunitária e o quarto que autoriza o Executivo firmar convênio com a SICCOB.
Foram aprovados vários pedidos de melhorias na cidade e interior, tais como:
* Que sejam providenciados uniformes com faixas refletivas para os servidores públicos do Setor Rodoviário e serviços urbanos, para identificação e segurança dos mesmos;
* Que o Executivo veja da possibilidade de adquirir um britador móvel e uma caçamba basculante truck;
* Colocação de redutores de velocidade na Alameda 5, entre as Ruas 5 e 4;
* Que o Executivo veja da possibilidade de firmar Termo de Cooperação Financeira com a AAMAR – Associação Amigos dos Animais de Mariópolis.
* Foi solicitado verbalmente informações em relação a imóveis do Município que estão cedidos ou alugados;
Na sessão foram ainda comentados os seguintes assuntos:
* Os Vereadores assinaram mais uma Moção de Repudio à reforma previdenciária, a qual será encaminhada aos Deputados Federais e Senadores;
* Foi comentado sobre encontro que se realizará em Curitiba, neste dia 14, com lideranças representativas, Camisc e autoridades reivindicando a liberação da popular “safrinha” na região sudoeste;
* Foram comentados ainda assuntos relacionados a saúde, obras, serviços de melhorias, dentre outros.
Presentes Secretários Municipais e muitos mariopolitanos interessados no que a administração vem realizando no Município.
Presidente e Vereadores agradecem a todos os Munícipes que acompanham os trabalhos legislativos nas sessões e no Site da Câmara – www.camaramariopolis.com.br
VISITE NOSSO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA.
CÃMARA DE MARIÓPOLIS VEM SE MOBILIZANDO, DEBATENDO COM LIDERANÇAS E REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES SOBRE A PEC 287/2016 QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
Encaminhou Moção de Apoio aos movimentos dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais para os Deputados e Senadores do Paraná e também Moção de Repudio ao que vem ocorrendo em relação ao assunto, ao Congresso Nacional.
MOÇÃO DE APOIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DO PARANÁ
A Câmara de Vereadores do Município de Mariópolis-PR juntamente com o Poder Executivo Municipal, vem manifestar seu apoio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Estado do Paraná, se posicionando contra a PEC n° 287/2016, ou seja, contra a reforma da previdência social rural, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO:
A importância da agricultura familiar para a produção de alimentos, cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a população brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do país;
As condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas (secas, inundações, sazonalidade das chuvas, etc.), com reflexos diretos sobre a sua renda anual;
A situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e às vezes tripla jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as tarefas domésticas e os cuidados com as crianças, os doentes e as pessoas da terceira idade;
A importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das famílias no campo.
VEM EM APOIO
Se posicionar firmemente em defesa da Previdência Social Rural e favorável à manutenção das atuais regras de acesso aos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para mulheres, e 60 anos, para os homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria; contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios previdenciário e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.
Mariópolis, 13 de fevereiro de 2017.
DEJAIR DE PAULA FERREIRA NEURI ROQUE ROSSETTI GEHLEN
Presidente. – PDT Prefeito Municipal – PDT
IVANDRO GARCIA LEITE CRISTIANO M PEGORINI
Vereador – PV Vereador – PSC
SOLANGE P BELLAN JOSEMAR BANDEIRA
Vereadora – PMDB Vereador – PDT
EDIMILSON BOGONI ARTUR GEDOZ
Vereador – PMDB Vereador – PSD
SERGIO FRIGOTTO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS
Vereador – PDT Vereador – PDT
MOÇÃO DE REPÚDIO
Os Vereadores subscritos, em conformidade com o Artigo 219 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, solicitam o encaminhamento desta MOÇAO DE REPÚDIO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, com relação à Proposta da Reforma da Previdência Social.
Moção de Repúdio à Proposta do Governo Federal encaminhada ao Congresso Nacional, através da Emenda à Constituição – PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência Social, que necessita ser amplamente debatida, com a realização de audiências públicas com a população e órgãos de classes para avaliar melhor as medidas que serão tomadas.
JUSTIFICATIVA
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 que trata da reforma da Previdência no Brasil, defendendo que as modificações são necessárias para equilibrar as finanças da União.
Contudo, é necessário ampliar o debate, realizar audiências publicas com a população e com órgãos de classe, bem como ampliar o estudo para avaliar os prós e contras de cada medida.
Não se desconsidera que, segundo o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegou a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017 está estimado em R$ 181,2 bilhões.
Ocorre que a má gestão da previdência (e não há outra explicação para o referido furo), deveria ser reparado pelo próprio governo e não pelos trabalhadores, que agora terão que trabalhar mais para poder aposentar. No mínimo é necessário pensar em alternativas menos drásticas ao trabalhador.
Destaca-se que quase todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que tem menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Já quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o beneficio. O governo pretende fixar idade mínima de 65 anos para requer aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Atualmente, não há uma idade mínima para o trabalhador se aposentar. Pelas regras em vigor, é possível pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso de homens. Para receber o beneficio integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade com o tempo de contribuição.
Os chamados segurados especiais, que inclui agricultores familiares, passariam a seguir a mesma regra de idade mínima dos segurados urbanos (65 anos) e também os professores, que antes poderiam se aposentar com tempo reduzido ao contabilizar o tempo em sala de aula, seguirão as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores.
A medida será demasiadamente impactante na rotina do trabalhador, de modo que merece melhor estudo e debate antes da aprovação da PEC e neste momento, o repudio desta Casa Legislativa.
Mariópolis, 13 de março de 2017.
Dejair de Paula Ferreira
Presidente.
Josemar Bandeira Ivandro Garcia Leite
Vice Presidente/PDT 1º Secretário/PV
Pedro Vieira dos Santos Solange Bellan
2º Secretário/PDT Vereadora/PMDB
Artur Gedoz Cristiano Pegorini
Vereador/PSD Vereador/PSC
Edimilson Bogoni Sergio Frigotto
Vereador/PMDB Vereador/PDT
