O município de Coronel Domingos Soares instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Lei que regulamenta a medida foi publicada nesta sexta-feira (11), em Diário Oficial.
De acordo com a matéria, o programa visa promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias e condenações judiciais, vencidos até 31 de dezembro de 2018.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento dos débitos à vista, terão 100% de desconto dos encargos, multas e juros. Para quitação em até três parcelas, o contribuinte será beneficiado com exclusão de 50% dos encargos, multas e juros de mora.
Os interessados em aderir ao REFIS devem procurar o setor de finanças da prefeitura domingossoarense até 11 de dezembro.
Fonte: RBJ
