2ª Promotoria do MP organiza um plano de ação a curto e médio prazo com entidades e instituições de proteção animal palmense e assina com Prefeitura, um Termo de Ajuste de Conduta para fiscalização e controle da população de animais em situação de rua.Trazendo em consideração prerrogativas ministeriais, premissas constitucionais e demais leis, a participação iminente de entidades e instituições de proteção e tratamento animal, a existência em Palmas desde 2020 do Sistema de Vigilância em Saúde Ambiental e o Código Municipal de Bem – Estar Animal, além do Conselho Municipal de Proteção aos Animais que atua frontalmente na consulta e fiscalização sobre essas políticas públicas, o Ministério Público provocou a criação de um plano de ação no Município de Palmas, a curto e médio prazo, para fiscalização e controle da população de animais em situação de rua.
O Promotor José de Oliveira Júnior disse que após reunião com os protetores independentes e com os integrantes da associação de proteção animal no Município de Palmas, o MP, em reunião com o prefeito e sua assessoria celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta em prol da proteção animal no Município. “Várias obrigações foram estabelecidas, entre as quais, regulamentação por decreto do prefeito de Palmas da legislação vigente, fluxograma de atendimento para os animais em situação de vulnerabilidade, castração de mais de dois mil animais no prazo de um ano com prioridade para fêmeas e animais em situação de rua, atendimento de urgência e emergência por meio de contratação de empresa, após procedimento licitatório e campanhas educativas anuais.”, finaliza.
Fonte: Rodrigo Kohl Ribeiro (MTB: 18933), via Ministério Público de Palmas
