A Câmara Municipal está encerrando o ano Legislativo de 2021 com uma ótima notícia para a gestão financeira do Executivo Municipal. Nesta segunda feira (20), a CMM fez a devolução a Prefeitura de R$ 321.472,00, valor este economizado de seu orçamento anual, proveniente de recursos chamados duodécimos do orçamento municipal.
Quanto à aplicação desses recursos não é cabível a Câmara, mesmo que os Vereadores expressem o desejo de que sejam aplicados na área de Saúde ou Educação, estes valores serão integrados ao orçamento da Prefeitura e cabe a ela definir a destinação dos recursos.
Importante notar porém que há casos em que o Executivo assume o compromisso de destinar os valores encaminhados pela Câmara a uma área solicitada pelo Legislativo.
Fonte: Assessoria Mariópolis
